Qual secretária do município é responsável pelas ações para resolver os problemas com os cães de rua
Respondendo aos leitores do blog que me indagaram qual secretária do município é responsável pelo problema dos animais de rua, gostaria de esclarecer que esse problema não tem relação com a secretária de saúde e sim com a secretária de meio ambiente.
A responsabilidade pelos cães de rua de uma cidade é do poder executivo municipal.
O poder público através da secretária de meio ambiente a obrigação de:
- Cuidar dos animais de rua
- Implementar políticas públicas para controlar a reprodução de cães e gatos
- Guardar animais abandonados nas ruas
Por que o abandono é crime?
O abandono de animais é crime previsto na Lei contra Crimes Ambientais nº 9.605/98, em seu Art. 32, com pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da nova guarda de animais.
Além disso, caso ocorra a morte do animal por causa do abandono, que é considerado uma forma de maus tratos, a lei de abandono de animais prevê que a pena seja mais severa e aumentada de um sexto a um terço.
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