CARRO OFICIAL NÃO É VEÍCULO PARTICULAR: POPULAÇÃO DEVE DENUNCIAR USO IRREGULAR DA FROTA PÚBLICA

Veículos pertencentes ao poder público devem atender ao interesse da população; eventual utilização para fins particulares pode gerar responsabilização administrativa, civil e até criminal

Carro oficial é patrimônio público. E patrimônio público deve ser utilizado para atender ao interesse público — não para passeios, compromissos particulares ou atividades alheias às funções do serviço.

A população tem um papel fundamental na fiscalização. Ao perceber um veículo oficial sendo utilizado aparentemente para finalidade particular, especialmente fora do horário de expediente, em finais de semana ou em locais incompatíveis com uma atividade de serviço, o cidadão pode registrar a situação e encaminhar uma representação aos órgãos competentes.

É importante destacar que a simples presença de um veículo oficial fora da repartição não comprova, por si só, uma irregularidade. Existem diversas situações de serviço que justificam deslocamentos fora do horário convencional. A eventual ilegalidade depende da finalidade do uso, das autorizações existentes e das circunstâncias de cada caso.

Quando comprovado o desvio de finalidade e, conforme o caso concreto, a utilização do patrimônio público em benefício particular pode resultar em responsabilização do agente público. Dependendo dos fatos apurados, podem existir consequências nas esferas administrativa, civil e criminal.

CASOS JÁ CHEGARAM À JUSTIÇA NO PARANÁ

Casos envolvendo utilização irregular de veículos públicos já foram objeto de investigação e processos no Paraná.

Em Toledo, por exemplo, o Ministério Público do Paraná denunciou um servidor por peculato em um caso envolvendo a utilização de veículo oficial em viagem ao litoral de Santa Catarina. Segundo a investigação divulgada à época, foram utilizados recursos públicos de diárias e o deslocamento foi relacionado a uma viagem de passeio.

Outro caso ocorreu em Cornélio Procópio, envolvendo a liberação de um micro-ônibus da Secretaria Municipal de Saúde para transportar torcedores de um time de futebol durante um fim de semana. O veículo acabou se envolvendo em um acidente durante o trajeto.

Os exemplos mostram que a utilização de veículos públicos para finalidades estranhas ao serviço público não deve ser tratada como algo normal ou simplesmente como um privilégio de quem ocupa um cargo público.

POPULAÇÃO PODE E DEVE FISCALIZAR

A fiscalização do patrimônio público não é responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle.

O cidadão que presenciar uma possível utilização irregular pode:

• fotografar ou filmar o veículo, desde que isso seja feito de forma segura e lícita;
• anotar placa, modelo e identificação do veículo;
• registrar data, horário e local;
• informar, quando possível, qual seria a atividade aparentemente realizada;
• guardar fotos, vídeos e outras informações que possam ajudar na apuração;
• encaminhar a representação à Ouvidoria do município, órgão de controle, Tribunal de Contas ou Ministério Público.

O Conselho Nacional do Ministério Público destaca que a participação da sociedade é fundamental para o controle do patrimônio público e informa que representações podem envolver suspeitas de má utilização de recursos públicos e atos de improbidade administrativa.

DENUNCIAR NÃO É PERSEGUIR — É EXERCER CIDADANIA

Uma denúncia responsável não significa acusar antecipadamente um servidor.

Significa apresentar aos órgãos competentes fatos, documentos, fotografias ou outros elementos para que sejam analisados e, se necessário, investigados.

Também é importante evitar acusações sem provas ou exposição indevida de pessoas nas redes sociais. O caminho correto é reunir as informações disponíveis e encaminhá-las às instituições responsáveis pela fiscalização.

O Ministério Público possui canais próprios para receber manifestações da sociedade, e o cidadão pode acompanhar o andamento de sua manifestação por meio dos sistemas disponíveis.

OLHO NA FROTA PÚBLICA

Carro oficial é comprado e mantido com dinheiro público.

Por isso, a pergunta que todo cidadão deve fazer diante de uma possível irregularidade é simples:

O veículo está sendo utilizado para atender ao interesse público ou para atender a um interesse particular?

Se houver dúvida fundamentada, registre os fatos e denuncie aos órgãos competentes. A fiscalização começa também pelo cidadão.